A promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1 foi um marco importante no cenário trabalhista brasileiro. Realizada na última sexta-feira (16), a mudança assegura a todos os trabalhadores o direito a dois dias de descanso remunerado por semana, além de instituir uma redução gradual na jornada de trabalho, que passa de 44 para 40 horas semanais.
Embora a nova legislação tenha sido aprovada pelo Congresso Nacional sem modificações, a sua implementação não será imediata. De acordo com o advogado trabalhista Hugo Luiz Schiavo, o novo regime começará a ser aplicado 60 dias após a publicação da emenda no Diário Oficial da União, o que significa que a partir de 16 de dezembro de 2026, os trabalhadores poderão desfrutar de dois dias de folga e uma jornada máxima de 42 horas por semana. Um ano depois, essa carga horária será reduzida para 40 horas.
Essa transição traz desafios significativos para as empresas. Jorge Soares, advogado especializado em Direito do Trabalho, observa que a implementação das novas regras pode elevar os custos para os empregadores, que precisarão reorganizar suas escalas e podem enfrentar a necessidade de contratações adicionais ou ajustes nas horas extras. Para segmentos que operam em regime contínuo, como saúde e segurança, a adaptação das jornadas poderá exigir acordos coletivos específicos.
A nova legislação não apenas altera a carga horária, mas também impõe uma revisão nas práticas de controle de ponto e gestão de equipes. Tatiana Sant’Anna, outra especialista na área, enfatiza que a mudança deve ser encarada como uma oportunidade para reestruturar o ambiente de trabalho, em vez de apenas uma atualização nas horas de trabalho registradas.
Os contratos de trabalho existentes não precisam ser modificados formalmente, mas a adaptação às novas regras será obrigatória. Isso inclui a necessidade de as empresas revisarem suas políticas internas e acordos, especialmente em relação a jornadas superiores a 40 horas. Para trabalhadores que já estão contratados com uma carga horária inferior, a mudança assegura igualmente o direito aos dois dias de descanso semanal.
Além disso, a PEC prevê que categorias com características específicas terão regras diferenciadas. Profissionais com diploma de ensino superior e remuneração acima de 2,5 vezes o teto da Previdência poderão ter uma organização de jornada diferenciada, embora também tenham direito a dois dias de descanso semanal.
Por fim, as horas extras e o banco de horas continuarão a existir, mas sob as novas diretrizes. O sucesso dessa transição dependerá da capacidade das empresas em se adaptar a essas mudanças, o que pode significar a adoção de novas tecnologias e métodos de gestão. A implementação cuidadosa das novas regras poderá beneficiar tanto trabalhadores quanto empregadores a longo prazo, mas exigirá planejamento e estratégia eficaz.
